Resultado da pesquisa : habilitação
5.5. Habilitação
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação[1]. As exigências devem ser limitadas às condições imprescindíveis para o satisfatório cumprimento do objeto licitado, não sendo permitido o estabelecimento de cláusulas desnecessárias, […]
5.5.4. Habilitação Econômico-Financeira
A habilitação econômico-financeira é útil para comprovar a aptidão econômica do licitante para assumir as obrigações decorrentes da futura contratação, devendo ser apurada de forma objetiva, por meio de coeficientes e índices econômicos previstos no edital, os quais devem estar devidamente justificados no processo licitatório[1]. A Lei 14.133/2021 apresentou o seguinte rol taxativo de documentos […]
5.5.3. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
A habilitação fiscal tem o objetivo de comprovar a situação regular do licitante perante o fisco, a qual pressupõe a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, bem como a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou […]
5.5.2. Habilitação Técnica
Os critérios de habilitação técnica, previstos no art. 67 da Lei 14.133/2021, prestam-se a comprovar que o licitante possui a qualificação técnica necessária para bem executar o objeto da contratação. Referem-se, portanto, a características inerentes ao licitante, não se confundindo com os critérios técnicos de aceitabilidade da sua proposta, relacionados ao objeto da contratação. A […]
5.5.1. Habilitação Jurídica
A Lei 14.133/2021 dispõe que: Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. Diferentemente do art. […]
6.1.6. Gestão do contrato e recebimento definitivo
A gestão do contrato pode ser definida como[1]: […] a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de […]
6.1.4. Fiscalização técnica e recebimento provisório
A fiscalização técnica pode ser definida como[1]: […] o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, […]
5.11.6. Convocação para contratar
A Administração deverá convocar o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021[1]. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado […]
5.9.4. Sistema de Registro de Preços
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos adotados pela Administração para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras[1]. No âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional[2], o Decreto 11.462/2023 dispôs sobre os procedimentos para […]
5.9.1. Credenciamento
O credenciamento é definido pela Lei 14.133/2021 como[1]: Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. Esse procedimento auxiliar é adotado quando se constata, na fase […]