Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU Licitações e Contratos

5.10.2.13. Obras de arte e objetos históricos (inciso IV, alínea “k”)

Trata-se de hipótese de dispensa para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.

A Lei exige que a obra ou objeto histórico tenha autenticidade certificada. Além disso, a organização contratante deve possuir finalidade institucional compatível com a contratação (preservação do patrimônio histórico e cultural).

Vale comentar que esses requisitos não são exigidos quando restar clara a inviabilidade de competição, ou seja, na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021: contratação de profissionais de notória especialização para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

Quadro 342 – Referências normativas para a dispensa para aquisição ou restauração de obras de arte

Fonte: Elaboração própria com base nas normas consultadas.

Quadro 343 – Jurisprudência do TCU

Fonte: Elaboração própria com base na jurisprudência do TCU.

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